P&D / PPB - Entenda as Resoluções

LEGISLAÇÃO

Resoluções - CAS

• Resolução nº 301, de 16 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e comprovação das aplicações em pesquisa e desenvolvimento (P&D) decorrentes de previsão no Processo Produtivo Básico (PPB), dos compromissos estabelecidos em Resolução aprobatória do projeto técnico-econômico , de fixação em quaisquer outros instrumentos legais com essa finalidade.

• Resolução nº 300, de 16 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre as diretrizes e normas para apresentação, análise e acompanhamento do cumprimento das obrigações concernentes aos compromissos de exportação estabelecidos em legislação específica de Processo Produtivo Básico  (PPB), em Resolução aprobatória de projeto técnico-econômico aprovado pelo CAS, estabelecendo a possibilidade de permuta por investimentos  em pesquisa e desenvolvimento.

Portaria Interministerial MDIC/MCTI

• PI MDIC/MCTI nº 324, de 31 de dezembro de 2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Móvel, incluindo obrigação de aplicação em pesquisa e desenvolvimento específica para a contrapartida do não atendimento aos requisitos de produção.

EMPRESAS COM OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO EM P&D

• 111616 OPCO MANAUS IND. E COM. DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.
• 3M MANAUS IND. DE PROD. QUÍMICOS LTDA.
• AMAZON TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS LTDA.
• BENFICA IND. DE PERIFÉRICOS PARA INFORMÁTICA E IMPR. LTDA.
• BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A.
• BRASITECH LTDA.
• CAL-COMP IND. E COM. DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
• CALOI NORTE S.A.
• CELTA IND. E COM. DE FITAS E ABRASIVOS LTDA.
• CERAS JOHNSON LTDA.
• CHALLENGER DA AMAZ. IND. DE PECAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
• COELMATIC LTDA.
• DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA.
• DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA  DE INSTRUMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.
• ELO ELETRÔNICA AMAZÔNIA LTDA.
• EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA S.A.
• FITAS FLAX LTDA.
• FUJIFILM DO BRASIL LTDA.
• G P DANTAS
• ICONE IND.  DE TONER DA AMAZÔNIA LTDA.
• IITA IND. DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZONIA LTDA.
• KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
• KORETECH EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.
• MANULI DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
• NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
• OX DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BICICLETAS S.A.
• PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA.
• PLASTAPE IND. DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.
• PRISMALITE IMP.  EXP. E IND. DE FILMES ÓPTICOS LTDA.
• REFLECT IND. E COM. LTDA.
• RHEMA FILMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PELÍCULAS SOLARES LTDA.
• SANTA TEREZINHA - IND. DE ISOLADORES DA AMAZÔNIA LTDA.
• SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A.
• SENSE INDÚSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZÔNIA LTDA.
• SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A.
• STECK DA AMAZÔNIA IND. ELÉTRICA LTDA.
• TESA BRASIL LTDA.
• TWU TONER DO AMAZONAS LTDA.
• U.S.COMERCIAL DA AMAZÔNIA- IND. E COM. DE SUPR. DE INFORMÁTICA LTDA. 

Fonte: http://site.suframa.gov.br/assuntos/pesquisa-e-desenvolvimento/teste